Autor: carraraadvocacia

Meu patrão determinou que eu abrisse uma MEI, e agora?

Com o advento da lei nº13.467/2017, especificamente com a criação do art. 442-B o qual prevê a possibilidade do “autônomo exclusivo”, muito se fala que a referida alteração legislativa busca tão somente a violação dos direitos laborais e supressão de verbas decorrentes do contrato de trabalho.

Em contrapartida, os defensores da referida alteração legislativa discorrem que tal modificação trouxe segurança jurídica na contratação de autônomos, buscando retirar o risco de discussão judicial quanto ao possível pleito de reconhecimento judicial de vínculo empregatício, afastando a qualidade de empregado prevista nos arts. 2º e 3º da CLT.

Referidos dispositivos legais esclarecem que, para que haja o reconhecimento judicial de pretenso vínculo empregatício, se faz necessária a comprovação de 4 (quatro) requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade (prestação de serviço por pessoa específica, não podendo ser substituída) a onerosidade (receber salário), subordinação (estar sujeito a ordens proferidas pelos empregados, impossibilitando a ausência sem a prévia justificativa), habitualidade (prestação de serviços com certa regularidade e frequência). Por fim, considera-se de suma importância o requisito da exclusividade, apesar de não estar prevista nos dispositivos legais anteriormente mencionados.

A legislação não traz qualquer vedação quanto a pratica da pejotização da atividade fim, contudo, o empregado que for demitido não poderá prestar serviços a esta empresa seja como empregado da empresa terceirizada ou mesmo como sócio desta empresa terceirizada, nos 18 (dezoito) meses subsequentes a sua demissão. Uma vez que, referida regra busca evitar a supressão dos direitos celetários do empregado, transformando-os em prestadores de serviços autônomos.

Muitos estudiosos entendem que a “pejotização” da atividade fim trata-se de uma violação aos direitos laborais do trabalhador, ocasião em que o magistrado ao se deparar com tal situação deveria aplicar a regra disposta no art. 9º da CLT, a qual dispõe que: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação, passando os referidos trabalhadores a terem os seus direitos como se empregados fossem.

Logo, se um trabalhador que fora compelido a constituir uma MEI para permanecer laborando na condição de prestador de serviços, acionar a Justiça do Trabalho com demanda que discuta possível vínculo de emprego, em sendo comprovados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, poderá o magistrado levantar a nulidade da suposta relação e reconhecer como vínculo de emprego, fazendo o empregado jus a todas as verbas trabalhistas decorrentes da referida relação laboral.

João Cláudio Corrêa
Advogado – OAB/SC 40.899