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O que você precisa saber sobre: Álcool, Drogas e Direção de Veículo.

CAPACIDADE PSICOMOTORA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora reduzida, tanto pelo consumo de bebida alcoólica ou outra droga lícita ou ilícita, é terminantemente proibido pela legislação em vigor.

* Qual a punição?

Quem dirige com a capacidade psicomotora reduzida pode ser penalizado tanto na esfera administrativa (multa e pontuação), quanto na esfera penal, isto é, com aplicação de pena privativa de liberdade.

* Quando é aplicada a penalidade administrativa? Quais são? Como me defender?

A penalidade administrativa é aplicada isoladamente quando não caracterizar a infração penal, conforme previsto na legislação penal e a seguir explicitada.

De acordo com o art. 165 do CTB, a infração é gravíssima, punida com pena de multa e suspensão do direito de dirigir, bem como recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

Qualquer autuação de infração de trânsito é passível de defesa na esfera administrativa e, se necessário, judicial.

*Quando respondo na esfera penal?

De acordo com a resolução do CONTRAN 432 de 23/01/2013, para que haja responsabilização pela conduta descrita no art. 306 do CTB, ou seja, conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência, é necessário que:

a) seja realizado exame de sangue e que esse apresente resultado igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue;

b) seja realizado teste etilômetro e que esse apresente medição igual ou superior à 0,34 miligrama de álcool por litro alveolar expirado;

c) seja realizado exames laboratoriais especializados, os quais visam a atestar a ingestão de outras substâncias psicoativas;

d) seja verificado sinais de alteração da capacidade, de acordo com as regras fixadas na citada resolução.

Geralmente o exame realizado é o etilômetro ou, então, o auto de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

* Qual é a pena para o crime?

De acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 12.760/2012, a pena por conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora reduzida é de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

* Caso seja constatado que estou dirigindo sob a influência de álcool, o que acontecerá?

Uma vez realizado algum dos testes indicados acima para verificação da redução da capacidade psicomotora, você será encaminhado à Delegacia de Polícia para ser lavro o auto de prisão em flagrante (APF).

Em razão de a pena prevista para o crime ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a Autoridade Policial poderá fixar FIANÇA, que terá como base as suas condições financeiras e, uma vez paga, você será liberado.

De outro lado, caso não possua condições de arcar com a fiança, você será encaminhado à Unidade Prisional e aguardará pela realização da audiência de custódia, oportunidade em que um Juiz poderá colocá-lo em liberdade independente do pagamento de fiança.

* Caso seja abordado em uma blitz e lhe seja solicitado a realização de algum teste de capacidade psicomotora, posso me recusar a realizar?

Essa é uma questão extremamente delicada, pois de acordo com os Pactos Internacionais recepcionados pela nossa Constituição, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, portanto não haveria essa obrigatoriedade de submissão.

No entanto, em 2016, a legislação de trânsito foi alterada, a fim de incluir o artigo 165-A, o qual prevê a conduta de se recusar a realizar o exame necessário a certificar a redução da capacidade.

A infração é caracterizada como gravíssima, punida com multa e suspensão do direito de dirigir, bem como recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

Portanto, se fizer o consumo de qualquer substância psicotrópica ou álcool, não conduza veículo automotor para o seu bem e dos demais.

Autora: Advogada – Ariane A. Zülow.                                                                            30/07/2019