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A PEC da Previdência foi aprovada dia 22/10/2019 com várias mudanças: idade mínima para se aposentar, tempo mínimo de contribuição, cálculo do valor da aposentadoria. Mas para você, que já é contribuinte antes da reforma, estará sujeito a uma regra de transição. Você sabia disso? Posso me prejudicar no momento em que pedir minha aposentadoria? Caso esteja prestes a se aposentar, procure um advogado especializado e de sua confiança, para obter o melhor benefício.
Você sabe o que é período de carência?
Período de carência é o período mínimo de meses que precisamos recolher ao INSS para poder gozar de alguns benefícios, como por exemplo, auxílio-doença, salário maternidade, entre outros.
Existem também alguns benefícios que independem de carência para serem concedidos, como por exemplo, a pensão por morte.
Quer saber mais?
Com o advento da lei nº13.467/2017, especificamente com a criação do art. 442-B o qual prevê a possibilidade do “autônomo exclusivo”, muito se fala que a referida alteração legislativa busca tão somente a violação dos direitos laborais e supressão de verbas decorrentes do contrato de trabalho.
Em contrapartida, os defensores da referida alteração legislativa discorrem que tal modificação trouxe segurança jurídica na contratação de autônomos, buscando retirar o risco de discussão judicial quanto ao possível pleito de reconhecimento judicial de vínculo empregatício, afastando a qualidade de empregado prevista nos arts. 2º e 3º da CLT.
Referidos dispositivos legais esclarecem que, para que haja o reconhecimento judicial de pretenso vínculo empregatício, se faz necessária a comprovação de 4 (quatro) requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade (prestação de serviço por pessoa específica, não podendo ser substituída) a onerosidade (receber salário), subordinação (estar sujeito a ordens proferidas pelos empregados, impossibilitando a ausência sem a prévia justificativa), habitualidade (prestação de serviços com certa regularidade e frequência). Por fim, considera-se de suma importância o requisito da exclusividade, apesar de não estar prevista nos dispositivos legais anteriormente mencionados.
A legislação não traz qualquer vedação quanto a pratica da pejotização da atividade fim, contudo, o empregado que for demitido não poderá prestar serviços a esta empresa seja como empregado da empresa terceirizada ou mesmo como sócio desta empresa terceirizada, nos 18 (dezoito) meses subsequentes a sua demissão. Uma vez que, referida regra busca evitar a supressão dos direitos celetários do empregado, transformando-os em prestadores de serviços autônomos.
Muitos estudiosos entendem que a “pejotização” da atividade fim trata-se de uma violação aos direitos laborais do trabalhador, ocasião em que o magistrado ao se deparar com tal situação deveria aplicar a regra disposta no art. 9º da CLT, a qual dispõe que: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação, passando os referidos trabalhadores a terem os seus direitos como se empregados fossem.
Logo, se um trabalhador que fora compelido a constituir uma MEI para permanecer laborando na condição de prestador de serviços, acionar a Justiça do Trabalho com demanda que discuta possível vínculo de emprego, em sendo comprovados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, poderá o magistrado levantar a nulidade da suposta relação e reconhecer como vínculo de emprego, fazendo o empregado jus a todas as verbas trabalhistas decorrentes da referida relação laboral.
João Cláudio Corrêa
Advogado – OAB/SC 40.899
O salário maternidade é a licença garantida a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (artigo 7, XVIII da Constituição Federal).
Durante esse período, a funcionária continua recebendo o mesmo valor da sua remuneração mensal, que será paga pelo empregador. Inclusive, se houver reajustes salariais ou de outros benefícios, esse aumento deverá ser acrescido ao salário da empregada que está em licença maternidade.
Três situações podem ensejar a concessão do salário-maternidade: o parto, o abortamento (não criminoso) e a adoção (ou a guarda judicial com o objetivo de adoção).
Para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, não existe carência para o gozo do benefício, ou seja, não é necessário o número mínimo de contribuições para poder requerer o salário maternidade.
Para as categorias de contribuinte individual, segurada especial e facultativo é exigida a carência de 10 contribuições mensais.
No caso de perda da qualidade de segurado, para poder fazer jus novamente ao benefício, será necessário verter novamente 05 contribuições (a partir do primeiro recolhimento em dia) para o INSS (inovação trazida pela Lei 13.846/2019).
A Lei 12.873/2013 também alterou a lei a fim de que fosse garantido o direito de salário maternidade aos segurados que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança.
A estabilidade da gestante está prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Caso a norma seja descumprida pelo empregador, a empregada terá direito à reintegração no emprego, ou a receber os salários do período da estabilidade.
Autora: Advogada – Mônica Lumi Matsuo – OAB/SC 44.751
O benefício de auxílio doença será concedido ao segurado da previdência social nas hipóteses de ser portador de doença e enfermidade que o afaste de suas atividades laborais por mais de 15 dias.
Ou seja, o trabalhador, após 15 dias de afastamento de suas atividades em decorrência de alguma doença (ocupacional ou não) ou acidente, será submetido a uma perícia médica junto ao INSS, na qual será considerado concedido ou não o benefício de auxílio-doença. O resultado é disponibilizado no site da Previdência Social, normalmente em até 24 horas após a realização da perícia. (https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/)
Para as demais categorias de segurado (individual, facultativo, avulso, doméstico), não existe a obrigatoriedade dos 15 dias de afastamento, devendo o pedido ser realizado a partir do momento da incapacidade laboral.
Os requisitos necessários para o deferimento do benefício de auxílio-doença são: ter vertido 12 contribuições para o INSS (denominada carência), com algumas exceções elencadas no artigo 26 da Lei 8.213/91[1].
E qual será o valor benefício? A renda mensal do benefício corresponderá a 91% da média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuições, limitado ao valor do salário mínimo (ou seja, nenhum benefício concedido pelo INSS poderá ser menor do que o salário mínimo vigente).
[1] Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019);
II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015);
III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV – serviço social;
V – reabilitação profissional.
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).
Mas e se não tive a concessão do benefício e ainda não me encontro capaz de voltar ao meu trabalho?
Nos casos de indeferimento administrativo pelo INSS e caso a condição de saúde do segurado não permita seu retorno a atividade laboral, existem dois caminhos: o recurso administrativo no próprio INSS ou o ingresso de ação judicial na Justiça Federal (quando o auxílio-doença for concedido na modalidade comum) ou Justiça Estadual (auxílio doença decorrente de acidente de trabalho).
Autora: Advogada – Mônica Lumi Matsuo – OAB/SC 44.751
