Autor: Carrara Advocacia

A reforma da previdência aprovada!

A PEC da Previdência foi aprovada dia 22/10/2019 com várias mudanças: idade mínima para se aposentar, tempo mínimo de contribuição, cálculo do valor da aposentadoria. Mas para você, que já é contribuinte antes da reforma, estará sujeito a uma regra de transição. Você sabia disso? Posso me prejudicar no momento em que pedir minha aposentadoria? Caso esteja prestes a se aposentar, procure um advogado especializado e de sua confiança, para obter o melhor benefício.

Você sabe o que é período de carência?

Você sabe o que é período de carência?

Período de carência é o período mínimo de meses que precisamos recolher ao INSS para poder gozar de alguns benefícios, como por exemplo, auxílio-doença, salário maternidade, entre outros.
Existem também alguns benefícios que independem de carência para serem concedidos, como por exemplo, a pensão por morte.
Quer saber mais?

TENHO DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE?

O salário maternidade é a licença garantida a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (artigo 7, XVIII da Constituição Federal).

Durante esse período, a funcionária continua recebendo o mesmo valor da sua remuneração mensal, que será paga pelo empregador. Inclusive, se houver reajustes salariais ou de outros benefícios, esse aumento deverá ser acrescido ao salário da empregada que está em licença maternidade.

Três situações podem ensejar a concessão do salário-maternidade: o parto, o abortamento (não criminoso) e a adoção (ou a guarda judicial com o objetivo de adoção).

Para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, não existe carência para o gozo do benefício, ou seja, não é necessário o número mínimo de contribuições para poder requerer o salário maternidade.

Para as categorias de contribuinte individual, segurada especial e facultativo é exigida a carência de 10 contribuições mensais.

No caso de perda da qualidade de segurado, para poder fazer jus novamente ao benefício, será necessário verter novamente 05 contribuições (a partir do primeiro recolhimento em dia) para o INSS (inovação trazida pela Lei 13.846/2019).

A Lei 12.873/2013 também alterou a lei a fim de que fosse garantido o direito de salário maternidade aos segurados que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança.

A estabilidade da gestante está prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Caso a norma seja descumprida pelo empregador, a empregada terá direito à reintegração no emprego, ou a receber os salários do período da estabilidade.

Autora: Advogada – Mônica Lumi Matsuo – OAB/SC 44.751

APÓS QUANTOS DIAS DE AFASTAMENTO, POSSO PEDIR O AUXÍLIO DOENÇA?

O benefício de auxílio doença será concedido ao segurado da previdência social nas hipóteses de ser portador de doença e enfermidade que o afaste de suas atividades laborais por mais de 15 dias.

Ou seja, o trabalhador, após 15 dias de afastamento de suas atividades em decorrência de alguma doença (ocupacional ou não) ou acidente, será submetido a uma perícia médica junto ao INSS, na qual será considerado concedido ou não o benefício de auxílio-doença. O resultado é disponibilizado no site da Previdência Social, normalmente em até 24 horas após a realização da perícia. (https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/)

Para as demais categorias de segurado (individual, facultativo, avulso, doméstico), não existe a obrigatoriedade dos 15 dias de afastamento, devendo o pedido ser realizado a partir do momento da incapacidade laboral.

Os requisitos necessários para o deferimento do benefício de auxílio-doença são: ter vertido 12 contribuições para o INSS (denominada carência), com algumas exceções elencadas no artigo 26 da Lei 8.213/91[1].

E qual será o valor benefício? A renda mensal do benefício corresponderá a  91% da média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuições, limitado ao valor do salário mínimo (ou seja, nenhum benefício concedido pelo INSS poderá ser menor do que o salário mínimo vigente).


[1] Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;  (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019);

II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;                  (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015);

III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV – serviço social;

V – reabilitação profissional.

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.                 (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

Mas e se não tive a concessão do benefício e ainda não me encontro capaz de voltar ao meu trabalho?

Nos casos de indeferimento administrativo pelo INSS e caso a condição de saúde do segurado não permita seu retorno a atividade laboral, existem dois caminhos: o recurso administrativo no próprio INSS ou o ingresso de ação judicial na Justiça Federal (quando o auxílio-doença for concedido na modalidade comum) ou Justiça Estadual (auxílio doença decorrente de acidente de trabalho).

Autora: Advogada – Mônica Lumi Matsuo – OAB/SC 44.751

RECEBEU UMA CITAÇÃO EM UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO E AGORA?

Primeiramente, anote que ação de execução é aquela na qual a parte vai à juízo com um título executivo extrajudicial.

Mas o que é título executivo extrajudicial?

O CPC (Código de Processo Civil), em seu art. 784, preceitua quais são os títulos executivos, estando, dentre eles, o cheque, a nota promissória, a duplicata, o contrato assinado com duas testemunhas.

Assim, quando você estiver devendo um crédito, que esteja representado por algum dos instrumentos (documentos) indicados no mencionado artigo legal, o credor poderá ingressar com uma ação de execução de título extrajudicial, que tem um procedimento mais célere, ou seja, muito mais rápido que as demais acões.

Uma vez ajuizada a ação, estando em ordem, o juiz mandará citar o devedor, que terá o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do débito ou, então, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, quando receber esse tipo de citação procure imediatamente um advogado de sua confiança, a fim de que lhe oriente e adote as medidas pertinentes.

Caso você nada faça, o juiz autorizará a penhora de seus bens, dentre eles, dinheiro (Bacen Jud); veículos (Renajud); imóveis e semoventes (Animais).

Realizada qualquer penhora, você terá, novamente, o prazo de 15 (quinze) dias para suscitar alguma impossibilidade (verba trabalhista, bem de família) e/ou informalidade (avaliação errônea) da penhora do bem.

Em não sendo nada alegado, a execução entrará na fase de satisfação do crédito do credor, isto é, o dinheiro será liberado para o autor e os bens irão a leilão.

Desse modo, a fim de evitar futuros prejuízos indevidos, uma vez citado em uma ação de execução procure, como já dito, imediatamente um profissional habilitado para instruí-lo. 

Rio do Sul/SC, 30 de julho de 2019.

Autora: Advogada – Ariane A. Zülow.